Câmara convoca para esta quarta-feira instalação de comissão especial para PEC da anistia

Foi convocada para esta quarta-feira (12) a reunião de instalação da comissão especial que discutirá a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da anistia (9/23). Essa é a última fase da proposta antes de votação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Se aprovada, a PEC perdoará políticos que cometeram irregularidades eleitorais, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres nas eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores a 5 de abril de 2022.

A comissão terá 34 integrantes e, após a instação, serão eleitos presidente e relator do colegiado. Estão cotados para os cargos Diego Coronel (PSD-BA) e Antonio Carlos Rodrigues (SP), respectivamente.

A leitura do ato da presidência autorizando a criação da comissão foi feita em plenário em 13 de junho. A proposta foi protocolada em 22 de março e teve a assinatura de 184 deputados de diferentes blocos e posicionamentos – PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos –, além dos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

Em 16 de maio a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), baseada relatório do deputado Diego Coronel (PSD-BA) pela admissibilidade. Para ser aprovada em plenário, a PEC precisará do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Uma vez promulgada, não pode ser vetada pelo Poder Executivo.

A proposta
A PEC perdoa também os partidos que não cumpriram as regras de cotas de raça nas eleições de 2022. Além disso, as legendas que tiveram a prestação de contas rejeitada ficarão livres de punições. A PEC autoriza ainda que os partidos a arrecadem recursos de pessoas jurídicas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015, e proíbe qualquer punição a ilegalidades cometidas até a promulgação da emenda constitucional.

Para o autor do texto, Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta visa estabelecer um “marco inicial” para a aplicação de sanções, pela Justiça Eleitoral, pelo não cumprimento das regras. Isso porque o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional nº 117, que trata sobre o tema, em 5 de abril de 2022.

Confira os pontos da PEC da anistia:
• Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores;

• Não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do fundo especial de financiamento de campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta alteração de emenda constitucional;

• Fica permitida a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partido político, em qualquer instância, para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015.

R7