O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou a comissão especial para debater a PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição que vai de encontro ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que descriminalizou o porte de maconha para usuários. O ato de Lira foi assinado em 17 de junho, antes do resultado da Suprema Corte, mas a publicação só saiu em edição extra do Diário da Câmara desta terça-feira (25).

O momento da criação da comissão sinaliza uma reação do Congresso à descriminalização por parte do STF. A PEC caminha na direção oposta e criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto foi aprovado em abril no Senado e ainda precisa passar pelo crivo dos deputados federais. O colegiado será composto de 34 membros titulares e de igual número de suplentes.

A ala conservadora lidera o movimento contra a posição do STF e acusam a Corte de ativismo judicial. Ex-vice-presidente da República, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a descriminalização acaba “violando e ultrapassando a competência do Congresso Nacional”. “Como não temos fazendas de produção legal de maconha no Brasil, hoje é dia de festa no crime organizado”, disse o senador.

Em pronunciamento no plenário do Senado, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) contestou a posição e disse que o Supremo “atropelou” decisões do Legislativo. “Nós aprovamos a PEC 45, no ano passado, no Senado, e ela já passou pela CCJ da Câmara, foi aprovada. Isso depois de, duas vezes, o Congresso Nacional debater exaustivamente e votar a tolerância zero às drogas. Isso é um desrespeito”, disse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, argumentando que essa questão é competência do Legislativo.

Congresso X STF
A PEC adiciona ao artigo 5º da Constituição o texto afirmando que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização”. Desta forma, traz para a constituição o que já prevê a atual Lei das Drogas.

Já o julgamento do STF descriminalizaram o porte de maconha para uso pessoal. A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.

Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando na investigação policial e em processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas.

Os ministros, entretanto, ainda não especificaram a quantidade mínima que será considerada uso individual, o que será decidido nesta quarta-feira (26). O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.

R7