O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a vigência da medida provisória da Faixa 1 do programa Desenrola, que promove a renegociação de dívidas de brasileiros. O texto ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional e, caso não fosse prorrgado, perderia a validade em 31 de março. Agora, a MP vale por mais 60 dias, segundo a publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15). Até fevereiro de 2023, a iniciativa renegociou R$ 35,6 bilhões em dívidas de 12 milhões de brasileiros.

Na Faixa 1, os consumidores com dívidas de até R$ 5.000 podem repactuar débitos com bancos, varejistas, companhias de água, luz e telefone. As negociações envolvem o pagamento do valor reduzido à vista ou do financiamento em até 60 meses, com taxa de juros de até 1,99% ao mês.

Essa é a segunda vez que a faixa 1 do programa é prorrogada. Em dezembro de 2023, o ministério da Fazenda justificou que a medida visava atender os consumidores que apresentaram dificuldade com o sistema de renegociação.

As medidas provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se converter definitivamente em lei ordinária.

Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), trancando a pauta de votação das demais matérias da Casa em que estiver tramitando.

R7