O projeto chamado de Novo Arcabouço Fiscal deverá ser votado no Senado até julho, após ter sido aprovado pela Câmara Federal. De forma resumida, tratam-se das regras que têm o objetivo de controlar as contas públicas. Ou seja, conter os gastos do governo brasileiro.

No entanto, há um impasse que vai além dos instrumentos e das metas de saldo positivo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já explicou publicamente que a proposta exige aumento de arrecadação entre R$ 110 bilhões e R$ 150 bilhões.

Para ele, os R$ 150 bilhões virão de reonerações (a volta de uma cobrança tributária) e do crescimento da economia nacional.

“É importante dizer que a economia brasileira tem dado sinais, tem tido atividade econômica melhor do que se imaginava. Um crescimento próximo a 2%, no ano que vem, ajudaria muito na arrecadação”, acredita ele.

Fazenda nega aumento de encargos
Por sua vez, o Ministério da Fazenda nega. Em resposta ao R7, a pasta disse que a proposição “não vai aumentar a carga tributária”.

“A proposta não prevê novos tributos ou aumentos das alíquotas atuais. Aliás, o novo regime está alinhado a outra proposta de extrema importância, a Reforma Tributária, que está em sua primeira etapa focada na tributação sobre consumo (impostos indiretos) e também não vai elevar impostos, mas sim corrigir o caráter ineficiente e regressivo do atual sistema tributário, que penaliza a produção e também quem está na parte de baixo da pirâmide social”, declarou a Fazenda.

Porém, é fato que algumas medidas de criação ou aumento de impostos já estão sendo debatidas pelo ministro Fernando Haddad. E não só nos bastidores. Três delas são:

1. Taxação de apostas esportivas. Previsão de arrecadação: R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano;
2. Taxação de lojas digitais, como a Shein. Previsão de arrecadação: R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões;
3. Impedir que subvenção a Estados para investimento seja equiparada a custeio. Previsão de arrecadação: R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.

“Licença para gastar”, diz oposição
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o novo marco fiscal será uma “licença para Lula gastar”.

“Serão R$ 548 bilhões de impacto negativo no bolso dos brasileiros nos próximos três anos. Não tem um artigo, inciso ou alínea no texto do arcabouço que faça qualquer menção a corte de despesas. Não tem milagre, a conta virá em aumento de impostos e inflação, ou seja, a população é quem vai pagar, especialmente os mais pobres, que já arcam com 53% da arrecadação atual. É uma desgraça”, argumenta o parlamentar.

Por outro lado, Luiz Alberto Melchert, economista e doutor em História Econômica pela USP (Universidade de São Paulo), vê de forma positiva o arcabouço proposto pela equipe de Haddad.

“Particularmente, vejo como positivo justamente pelos motivos que desagradaram gregos e troianos. O teto de gastos era um absurdo em essência, pois visava a dilapidar o patrimônio público. Substituir por lei complementar dará margem a mudanças sem o estresse político de uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. Ao mesmo tempo, ela lardeia o controle e a responsabilidade com o dinheiro público”, pensa ele.

Ou seja, ele lembra que a proposta desagradou parte da esquerda, mas também aos opositores de direita. Por exemplo, o PSOL, partido da base do governo Lula, votou contra o projeto. O mesmo foi feito pelo Novo, uma sigla contrária à atual administração.

Para ilustrar, Sâmia Bonfim (PSOL-SP) faz parte do primeiro grupo. Para ela, o novo marco fiscal é “ruim, porque segue a lógica de teto de investimentos nas áreas sociais mesmo nos momentos em que o Brasil tiver um crescimento [econômico]”.

“O projeto vai, ao mesmo tempo, impedir que as áreas sociais possam ser atendidas mesmo nos momentos de crise de maior dificuldade, mas também impedir que o Estado faça o seu papel de potencializar a economia. E também vai empurrar para desconstitucionalização os pisos da saúde ou da educação, algo que é gravíssimo, porque os estados e municípios mal pagam o mínimo para essas áreas. Se eles estiverem com o mínimo fora da Constituição, a situação vai ser ainda pior”, fala ela à reportagem.

Próximos passos
Depois de ser aprovada em regime de urgência pela Câmara dos Deputados, o arcabouço fiscal será analisado no Senado em breve. Segundo os especialistas consultados pela reportagem, a matéria deve também ter o aval dos senadores.

Se isso ocorrer, cabe ao presidente Lula sancionar ou não o texto. Porém, vale lembrar que a proposta enviada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional já teve o “sim” do mandatário.

R7