O Município de Ipirá, através do seu representante legal, o prefeito Marcelo Brandão, promoveu nesta quinta-feira, 12/11/2020, uma Ação Civil Pública contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa.

Ação Civil Pública têm como objetivo o deferimento liminar para redução da cobrança da taxa de esgoto de 80% para 40% dos usuários do serviço na cidade de Ipirá.

Segundo consta na ação, a Embasa vem descumprindo  Lei Municipal, Nº778/2019, vigente desde 15 de novembro de 2019, que determina a Empresa cobrar o percentual de até 40% do valor do consumo de água.

Segundo o procurador do Município Dr. Marconi Navarro, o processo já se encontra concluso a juíza da Comarca para apreciação do pedido liminar.

Confira a Ação Civil Pública:

Com informações da Procuradoria do Município.